Artigo 41, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.843 de 07 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 41
Ficam revogados:
I
os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ;
II
a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010 .
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
