Lei Estadual de São Paulo nº 17.721 de 11 de julho de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes "Eurico Ramos Amorim", com sede naquele Município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.