Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.710 de 03 de julho de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Instituto Mudar, com sede em São José do Rio Preto.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
