Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.707 de 03 de julho de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto - ACCS, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
