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Lei Estadual de São Paulo nº 17.703 de 03 de julho de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Jairo Ribeiro de Mattos" o Acesso SPA 155/308, em Rio das Pedras.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.703 de 03 de julho de 2023