Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.703 de 03 de julho de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºPassa a denominar-se "Jairo Ribeiro de Mattos" o Acesso SPA 155/308, em Rio das Pedras.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.