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Lei Estadual de São Paulo nº 17.675 de 14 de abril de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto – SPD 354/334, localizado no km 353+550m da SP 334 – Rodovia Cândido Portinari, no município de Batatais.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


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