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Lei Estadual de São Paulo nº 17.674 de 14 de abril de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Gijsbertus van Melis" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 256/270, localizado no km 256,100 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, em Paranapanema.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


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