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Lei Estadual de São Paulo nº 17.668 de 29 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.668 de 29 de março de 2023