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Lei Estadual de São Paulo nº 17.666 de 24 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação de Equoterapia Saúde e Educação Trotando em Frente – AESE, com sede em Caçapava.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.666 de 24 de março de 2023