Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.662 de 24 de março de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Lar Fraterno de Cubatão, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
