Passa a denominar-se "Julio Ramos" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 370/310, localizado no km 369+700m da Via Washington Luís - SP 310, no município de Pindorama.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Lei Estadual de São Paulo nº 17.659 de 24 de março de 2023