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Lei Estadual de São Paulo nº 17.658 de 24 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio Dona Benedita, com sede em Sete Barras.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.658 de 24 de março de 2023