Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023Acessar conteúdo completo Art. 9ºVetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
