Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023Acessar conteúdo completo Art. 8ºVetado:Ivetado;IIvetado;IIIvetado.Parágrafo único- Vetado.
