Artigo 4º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Vetado.
§ 1º
Vetado: 1. vetado; 2. vetado; 3. vetado; 4. vetado.
§ 2º
Vetado.
§ 3º
Vetado.
Vetado.
Vetado: 1. vetado; 2. vetado; 3. vetado; 4. vetado.
Vetado.
Vetado.