Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023Acessar conteúdo completo Art. 3ºVetado:Ivetado;IIvetado;IIIvetado;IVvetado;Vvetado;VIvetado.
