Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.615 de 27 de dezembro de 2022

Art. 6º

Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil, nos termos previstos no Anexo I desta lei.

Parágrafo único

- Com o atingimento do percentual de ratificações previsto na Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde".