Artigo 12 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.615 de 27 de Dezembro de 2022
Art. 12
Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993.
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Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993.