Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 17.614 de 26 de Dezembro de 2022
Art. 4º
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 317.408.397.614,00 (trezentos e dezessete bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e quatorze reais), sendo:
I
no Orçamento Fiscal: R$ 237.895.258.418,00 (duzentos e trinta e sete bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dezoito reais);
II
no Orçamento da Seguridade Social: R$ 79.513.139.196,00 (setenta e nove bilhões, quinhentos e treze milhões, cento e trinta e nove mil e cento e noventa e seis reais).