Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.606 de 08 de dezembro de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a União da Saúde Sem Fronteiras – Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.