Lei Estadual de São Paulo nº 17.603 de 08 de dezembro de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil – Seccional de Praia Grande – SP, com sede naquele Município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.