Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.603 de 08 de dezembro de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil – Seccional de Praia Grande – SP, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
