Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.599 de 08 de dezembro de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Amor é Vida – ASAEV, com sede em Mongaguá.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
