Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.571 de 02 de setembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogada a Lei nº 13.516, de 29 de abril de 2009.
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Fica revogada a Lei nº 13.516, de 29 de abril de 2009.