Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.556 de 20 de julho de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºPassa a denominar-se "Dr. Helio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes – CDP de Mogi das Cruzes, naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
