Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.553 de 20 de julho de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºPassa a denominar-se "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
