Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.550 de 20 de julho de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI – CABAG, com sede na Capital.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
