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Lei Estadual de São Paulo nº 17.549 de 20 de julho de 2022

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itanhaém.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.549 de 20 de julho de 2022