Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.546 de 20 de julho de 2022Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a entidade DAREVI – Descalvado Ajudando na Recuperação da Vida, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
