Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.498 de 29 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões, cento e oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais), conforme especificação a seguir: ((img:tabela04.pdf))