Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 17.498 de 29 de Dezembro de 2021
Art. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: ((img:tabela01.pdf))
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2022 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.