Artigo 94, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Art. 94

Os médicos, hospitais, prontos-socorros, casas de saúde e demais instituições e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Saúde os óbitos de mulheres:

I

durante a gravidez;

II

durante o procedimento de parto ou a ele relacionados;

III

ocorridos após a gravidez, mas cuja causa esteja a ela relacionada.