Artigo 77 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Os órgãos ou entidades da Administração Estadual, responsáveis pelo Programa de Locação Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dos beneficiários do programa, cessando o benefício quando a situação familiar estiver em desacordo com o estabelecido nesta seção.