Artigo 53, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

A campanha será concretizada por meio de ações, dentre as quais devem ser destacadas:

conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-los;

estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para esse fim;

divulgação das principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher.