Artigo 45 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Os serviços de saúde deverão providenciar a habilitação e a reciclagem de seus recursos humanos para a prestação de atendimento à violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que contarão com o apoio técnico e político da Secretaria da Saúde.