Artigo 27, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:
I
difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II
promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;
III
difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV
mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V
divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.