Artigo 155, Inciso VI da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Art. 155

Constitui discriminação contra a mulher:

I

impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;

II

impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;

III

fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego;

IV

induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;

V

veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;

VI

praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento;

VII

ofender a honra ou a integridade física.