Artigo 145 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.

- Independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.