Artigo 143, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Art. 143

Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta seção classifiquem como:

I

desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;II - de eficácia carente de evidência científica;

III

suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.

§ 1º

A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente.

§ 2º

Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo: 1 - a administração de enemas; 2 - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto; 3 - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo; 4 - a amniotomia; 5 - a episiotomia, quando indicada.