Artigo 138 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.431 de 14 de outubro de 2021

Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.