Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.414 de 23 de setembro de 2021

Art. 6º

Os recursos financeiros serão transferidos aos Municípios mediante depósito em contas correntes específicas, abertas e mantidas exclusivamente em instituição financeira oficial.

§ 1º

Os recursos financeiros transferidos aos Municípios serão, obrigatoriamente, aplicados em conta poupança aberta para esse fim, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 2º

A movimentação bancária dos recursos financeiros transferidos será realizada exclusivamente por meio eletrônico.