Lei Estadual de São Paulo nº 17.317 de 11 de janeiro de 2021
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 388/334 no km 387+700 da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, no Município de Restinga.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.