Lei Estadual de São Paulo nº 17.287 de 31 de agosto de 2020
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a instituição Restitui – Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.