Artigo 17 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.262 de 09 de abril de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 17
Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2020-2023, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional e qualitativo dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º
Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º
As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2020-2023: 1 - seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados; 2 - poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas. Seção III Revisão