Artigo 16 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.262 de 09 de abril de 2020

Art. 16

O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:

I

avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;

II

situação por programa e metas;

III

execução financeira dos programas. Seção II Monitoramento e Avaliação