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Lei Estadual de São Paulo nº 17.248 de 17 de março de 2020

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Luiz Carlos Brambilla" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 474/425 – no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.248 de 17 de março de 2020 | JurisHand AI Vade Mecum