Lei Estadual de São Paulo nº 17.245 de 17 de janeiro de 2020

Ficam prorrogados, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.