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Artigo 3º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 17.239 de 03 de janeiro de 2020

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Art. 3º

O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:

I

difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

II

promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

III

difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV

mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V

divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Art. 3º, V da Lei Estadual de São Paulo 17.239 /2020