Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 10º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.231 de 09 de Dezembro de 2019

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Vetado.