Artigo 4º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.201 de 04 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogadas a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006.
Ficam revogadas a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006.