Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 17.201 de 04 de novembro de 2019

O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado, acarretando aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFESPs.

- Em caso de reincidência a pessoa jurídica terá a inscrição estadual cancelada.